Regularização de Imóveis

Imóveis regularizados são os imóveis que estão com toda a documentação legalizada junto aos órgãos municipais, estaduais e federais.A regularização tira o imóvel da clandestinidade, se o imóvel estiver irregular pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pelo CREA-MG(Conselho Regional de engenharia e Agronomia de Minas Gerais) ou ainda ter sua obra embargada pela Prefeitura Municipal.

Serviços

Regularização Fundiária

É um processo de intervenção publica Municipal e Estadual sob os aspectos jurídicos, físico e social, que tem como objetivo legalizar o imóvel, finalizando com a certidão  registrada em cartório.

Há um ditado popular que diz: “Só é dono quem registra”.

A escritura registrada em cartório é o documento necessário para comprovar o título de proprietário, é necessária para que não haja risco de um terceiro alegar que é o verdadeiro dono, e, se o morador não detiver uma escritura válida, terá seu direito sobre a propriedade seriamente ameaçado, podendo ser obrigado a desocupar o imóvel.

 

Desdobro de lotes

Desdobro é o parcelamento de um lote para a formação de novos lotes. Só pode ser desmembrado o lote resultante de loteamento aprovado, loteamento regularizado.

 

Licença para Construir

Permite o inicio da construção com projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura Municipal, livre de qualquer preocupação com multas ou embargação da obra.

 

Averbação da Construção

Um imóvel só passa realmente a existir depois que é devidamente registrado. Depois do término da construção o imóvel deve ser acrescentado ao terreno com todas as devidas características.

 

Serviços de INSS

Usando o novo código de normas-MG, para a conclusão da averbação da construção toda obra precisa da Declaração de Informações sobre a Obra (Diso) e a Certidão Negativa de Débitos (CND). Para o serviço temos um procurador exclusivo para o serviço na Receita Federal em Montes Claros.

 

Retificação de Área

Retificação de área é o ato de modificar ângulos, perímetros, áreas, etc, tudo que não está certo na matrícula passa agora a estar com áreas, perímetros, etc, tudo igual ao levantamento topográfico realizado no imóvel.

 

Convenção de Condomínio ou Instituição de Condomínio

A Instituição de Condomínio é registrada mediante apresentação dos respectivos instrumentos (publico ou particular), que caracterize e identifique as unidades autônomas. Temos um profissional que presta serviços com a confecção dos documentos necessários dentro dos padrões dos órgãos competentes para o registro da Incorporação de Imóveis com rapidez, segurança e comodidade.